Flashcard FC77385
Quais alterações legislativas não prejudicam o prosseguimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2012
Quais alterações legislativas não prejudicam o prosseguimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?
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Resposta
Não modificam o conteúdo do dispositivo ou são de mera reformulação formal, o critério material é se a alteração elimina a razão da impugnação, se não, a ADI prossegue.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76441
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