Flashcard FC77388
O Prefeito Municipal pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental em relação a leis municipais?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2012
O Prefeito Municipal pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental em relação a leis municipais?
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Resposta
Sim, o Prefeito Municipal pode ajuizar ADPF sobre leis do respectivo Município.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76444
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