Flashcard FC77392
Quem são os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, excluindo a mesa do Congresso Nacional?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2010
Quem são os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, excluindo a mesa do Congresso Nacional?
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Resposta
As mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, o Presidente da República e o Procurador-Geral da República.Veja como foi cobrado:
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