Flashcard FC77393
A ação civil pública é meio adequado para controle abstrato da constitucionalidade de leis tributárias?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2010
A ação civil pública é meio adequado para controle abstrato da constitucionalidade de leis tributárias?
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Resposta
Não.Ação civil pública não é adequada para controle abstrato de leis tributárias, produz decisão de efeito limitado e não substitui o instrumento concentrado próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76449
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