Flashcard FC77396
Quais são os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal?
Controle de Constitucionalidade
Quais são os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
O Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em