Flashcard FC77398
Qual é a obrigação do STF ao reconhecer omissão legislativa quanto à regulamentação de norma constitucional?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Qual é a obrigação do STF ao reconhecer omissão legislativa quanto à regulamentação de norma constitucional?
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Resposta
Dar ciência ao Poder competente para que adote as providências necessárias à efetivação da norma constitucional,quando a omissão for de órgão administrativo, prazo de 30 dias para adoção das medidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76454
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