Flashcard FC77399
Qual o prazo para o órgão administrativo adotar as providências após ser cientificado em caso de inconstitucionalidade por omissão?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
Qual o prazo para o órgão administrativo adotar as providências após ser cientificado em caso de inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
trinta diasVeja como foi cobrado:
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