Flashcard FC77401

Qual recurso cabe contra o indeferimento da petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão), responda:

Qual recurso cabe contra o indeferimento da petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade?

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