Flashcard FC77402
A ADC pode incidir sobre norma estadual?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
A ADC pode incidir sobre norma estadual?
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Resposta
Não, incide apenas sobre norma federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76458
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