Flashcard FC77403
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é adequada para controle de normas da constituição estadual?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é adequada para controle de normas da constituição estadual?
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Resposta
Não, ADC dirige‑se a lei ou ato normativo federal, não a normas constitucionais estaduais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76459
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