Flashcard FC77404
A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual?
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Resposta
Não, a ADC admite somente normas federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76460
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