Flashcard FC77405
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é cabível para norma estadual?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é cabível para norma estadual?
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Resposta
Não, a ADC é cabível apenas para normas federais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76461
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