Flashcard FC77406
Qual deve ser o objeto de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para ser cabível?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Qual deve ser o objeto de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para ser cabível?
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Resposta
Lei federal ou ato normativo federal cuja constitucionalidade se pretende reconhecer.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76462
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