Flashcard FC77407
O Poder Legislativo fica vinculado às decisões do STF em controle de constitucionalidade quando atua em sua função típica de legislar?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2019
O Poder Legislativo fica vinculado às decisões do STF em controle de constitucionalidade quando atua em sua função típica de legislar?
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Resposta
Não vinculado, pode aprovar lei posterior que configure reação legislativa, ficando essa lei sujeita a novo controle de constitucionalidade pelo STF.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76463
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