Flashcard FC77409
Quais atos normativos primários, com caráter genérico e aptos a produzir efeitos jurídicos gerais, podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
Quais atos normativos primários, com caráter genérico e aptos a produzir efeitos jurídicos gerais, podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade?
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Resposta
Medidas provisórias e decretos autônomosVeja como foi cobrado:
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