Quais são os legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade?

Resposta

Presidente, Mesas do Senado e da Câmara, Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do DF, Governadores, Procurador-Geral, OAB, Partido com representação no Congresso, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.