Flashcard FC77412
Qual ação é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Qual ação é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público?
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Resposta
ADPF, instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, podendo ser proposta por partido político com representação no Congresso para exame em controle concentrado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76468
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