Flashcard FC77414
Qual instrumento é adequado para impugnar norma infraconstitucional que viola preceito fundamental?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Qual instrumento é adequado para impugnar norma infraconstitucional que viola preceito fundamental?
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Resposta
ADPF, ação residual para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, proposta por legitimados como a Mesa, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76470
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