Flashcard FC77415
Partido com representação em uma das Casas do Congresso pode propor ADPF?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Partido com representação em uma das Casas do Congresso pode propor ADPF?
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Resposta
Sim, o partido com legitimidade ativa por representação em uma Casa do Congresso pode propor ADPF, observada a subsidiariedade, quando não houver outro meio adequado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76471
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em