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Flashcard FC77420

Quando é cabível a ADPF?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), responda:

Quando é cabível a ADPF?
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Resposta

Finalidade: evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais por ato do poder público, quando não houver outro meio eficaz.
Requisitos: insuficiência de remédio judicial, possibilidade de alcançar normas estaduais, e impugnação de atos com desvio de finalidade que produzam efeitos concretos.






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