Flashcard FC77420
Quando é cabível a ADPF?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
Quando é cabível a ADPF?
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Resposta
Finalidade: evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais por ato do poder público, quando não houver outro meio eficaz.
Requisitos: insuficiência de remédio judicial, possibilidade de alcançar normas estaduais, e impugnação de atos com desvio de finalidade que produzam efeitos concretos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76476
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em