Flashcard FC77423
Qual a finalidade da ADPF quanto à compatibilidade de leis com a ordem constitucional?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
Qual a finalidade da ADPF quanto à compatibilidade de leis com a ordem constitucional?
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Resposta
Permitir ao STF uniformizar e reconhecer a compatibilidade de norma com a ordem constitucional, por meio de controle concentrado subsidiário, conferindo eficácia vinculante e segurança jurídica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76479
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