Quem pode propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

Resposta

Os mesmos legitimados da ADI, por exemplo Conselho Federal da OAB, Procurador-Geral, chefes do Executivo, Mesas do Congresso, partidos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional.