Flashcard FC77425
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF impede a aprovação de nova legislação com o mesmo conteúdo por parte do legislador?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF impede a aprovação de nova legislação com o mesmo conteúdo por parte do legislador?
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Resposta
Não, a inconstitucionalidade declarada não impede a futura atuação do legislador, respeitando a autonomia do Poder Legislativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76481
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