Flashcard FC77426
Quais tipos de atos do Poder Público a ADPF pode impugnar?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Quais tipos de atos do Poder Público a ADPF pode impugnar?
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Resposta
Atos normativos e outros atos do Estado, inclusive atos administrativos, atos jurisdicionais e interpretações que afastem preceito fundamental.
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