Flashcard FC77427
Quem possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Quem possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Partido político com representação no Congresso NacionalVeja como foi cobrado:
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