Flashcard FC77429
Qual é o instrumento jurídico adequado para impugnar atos ou omissões da Administração Pública que violem preceitos fundamentais?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Qual é o instrumento jurídico adequado para impugnar atos ou omissões da Administração Pública que violem preceitos fundamentais?
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Resposta
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76485
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