Flashcard FC77430
Qual a finalidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Qual a finalidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, quando não houver outro meio eficaz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76486
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