Flashcard FC77431
Qual remédio constitucional é adequado para impugnar norma infraconstitucional que contraria preceitos fundamentais da Constituição?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Qual remédio constitucional é adequado para impugnar norma infraconstitucional que contraria preceitos fundamentais da Constituição?
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Resposta
ADPF, instrumento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental.Legitimidade: partido com representação em qualquer Casa do Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76487
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