Flashcard FC77433
Qual é o objetivo da ADPF em relação a decisões judiciais que violam preceitos fundamentais?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2019
Qual é o objetivo da ADPF em relação a decisões judiciais que violam preceitos fundamentais?
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Resposta
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive decisões judiciais de efeitos concretos ou singulares, observada a subsidiariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76489
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