Flashcard FC77437
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para tutelar direitos individualizados e concretos?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para tutelar direitos individualizados e concretos?
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Resposta
Não.Exige subsidiariedade, é controle objetivo, não serve a direitos individualizados e concretos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76493
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