Flashcard FC77439
Quem está legitimado para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
Quem está legitimado para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
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Resposta
Partido político, com representação no Congresso Nacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76495
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