Flashcard FC77440
Qual a finalidade principal da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2017
Qual a finalidade principal da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no controle de constitucionalidade?
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Resposta
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, submetida ao Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76496
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