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Flashcard FC77441

Qual a função da ADPF no controle de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2016

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), responda:

Qual a função da ADPF no controle de constitucionalidade?
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Resposta

Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, permitindo ao STF apreciar a compatibilidade da norma com a Constituição.






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