Flashcard FC77443
Qual ação de controle concentrado impugna normas anteriores à Constituição para verificar sua compatibilidade material?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2015
Qual ação de controle concentrado impugna normas anteriores à Constituição para verificar sua compatibilidade material?
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Resposta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF, que verifica compatibilidade material e pode declarar não recepção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76499
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