Flashcard FC77445
Qual a condição para que a ADPF vise norma anterior à Constituição?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
Qual a condição para que a ADPF vise norma anterior à Constituição?
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Resposta
Pode, desde que exista relevância da controvérsia constitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76501
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