Flashcard FC77447
Qual órgão é competente para julgar arguições de descumprimento de preceito fundamental?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Qual órgão é competente para julgar arguições de descumprimento de preceito fundamental?
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Resposta
Supremo Tribunal Federal, com competência originária e exclusiva, sujeita à verificação da legitimidade ativa prevista na Constituição e na lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76503
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