Quais são os efeitos da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade?

Resposta

Efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de atribuir efeitos retroativos quando o Tribunal, fundamentadamente, entender necessário para alcançar a finalidade da ação, reparar violação constitucional ou evitar grave lesão ao interesse público, com motivação clara e deliberação colegiada.