Flashcard FC77449
Qual é a função da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no sistema jurídico brasileiro?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2010
Qual é a função da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no sistema jurídico brasileiro?
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Resposta
A ADPF visa proteger preceitos fundamentais da Constituição e pode ser utilizada para questionar leis que ofendam princípios constitucionais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76505
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