Flashcard FC77450
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode questionar a compatibilidade com a Constituição de normas anteriores à sua promulgação?
Controle de Constitucionalidade
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode questionar a compatibilidade com a Constituição de normas anteriores à sua promulgação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, pode, inclusive de normas anteriores, desde que vise reparar lesão a preceito fundamental e não existam meios processuais eficazes alternativos, observando-se o princípio da subsidiariedade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76506
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em