Flashcard FC77451
Quem pode propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
Controle de Constitucionalidade
Quem pode propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
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Resposta
Os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.Veja como foi cobrado:
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