Flashcard FC77456
O Tribunal de Justiça pode conhecer representação de inconstitucionalidade com base em norma federal não reproduzida na Constituição Estadual?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
O Tribunal de Justiça pode conhecer representação de inconstitucionalidade com base em norma federal não reproduzida na Constituição Estadual?
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Resposta
Sim, quando a norma federal é de reprodução obrigatória, ela pode servir de parâmetro para o controle estadual, mesmo sem transcrição literal na Constituição Estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76512
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