Flashcard FC77457
Quais normas municipais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça estaduais?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Quais normas municipais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça estaduais?
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Resposta
Leis e atos municipais incompatíveis com a Constituição Estadual, mesmo sem disciplina estadual,
normas locais que reproduzam texto federal, permitindo uso direto da Constituição Federal como parâmetro,
normas sobre matéria estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76513
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em