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Flashcard FC77457

Quais normas municipais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça estaduais?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados, responda:

Quais normas municipais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça estaduais?
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Resposta

Leis e atos municipais incompatíveis com a Constituição Estadual, mesmo sem disciplina estadual,
normas locais que reproduzam texto federal, permitindo uso direto da Constituição Federal como parâmetro,
normas sobre matéria estadual.






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