Flashcard FC77461
O Tribunal de Justiça pode conhecer representação de inconstitucionalidade de norma municipal quando a norma federal é de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo sem
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
O Tribunal de Justiça pode conhecer representação de inconstitucionalidade de norma municipal quando a norma federal é de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo sem reprodução?
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Resposta
Sim, pode conhecer quando for norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo sem reprodução.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76517
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em