Flashcard FC77464
A Constituição Estadual pode prever controle concentrado de leis municipais, atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para apreciá‑lo?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
A Constituição Estadual pode prever controle concentrado de leis municipais, atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para apreciá‑lo?
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Resposta
Sim. A Constituição Estadual pode prever representação por inconstitucionalidade de lei municipal, cabendo ao Tribunal de Justiça apreciá‑la dentro dos limites da competência estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76520
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