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Flashcard FC77465

Qual partido político tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados, responda:

Qual partido político tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
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Resposta

Partido com representação no Congresso Nacional.






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