Flashcard FC77467
O decreto regulamentar que inova a ordem jurídica pode ser objeto de controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2017
O decreto regulamentar que inova a ordem jurídica pode ser objeto de controle de constitucionalidade?
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Resposta
Sim, pode ser objeto de controle de constitucionalidade quando ultrapassa a mera regulamentação e cria novo conteúdo normativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76523
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