Flashcard FC77469
Os Tribunais de Justiça podem utilizar normas de repetição obrigatória da Constituição Estadual como paradigma no controle concentrado de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
Os Tribunais de Justiça podem utilizar normas de repetição obrigatória da Constituição Estadual como paradigma no controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta
Sim, essas normas têm caráter vinculante e podem ser analisadas em relação à compatibilidade com a Constituição Estadual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76525
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