Flashcard FC77471
As Constituições Estaduais podem atribuir legitimidade para propositura de representação de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2011
As Constituições Estaduais podem atribuir legitimidade para propositura de representação de inconstitucionalidade?
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Resposta
Sim, podem conferir legitimidade a autoridades estaduais, como deputados e o procurador-geral, desde que não concentrem a atuação em um único órgão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76527
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