Flashcard FC77472
Qual a diferença quanto ao objeto entre a ADO e a ADPF?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Qual a diferença quanto ao objeto entre a ADO e a ADPF?
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Resposta
ADO: omissão estatal que torna inexequível norma constitucional de eficácia limitada, exigindo atuação.
ADPF: controla atos que violem preceitos fundamentais, inclusive atos judiciais sem trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76528
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