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Flashcard FC77472

Qual a diferença quanto ao objeto entre a ADO e a ADPF?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade, responda:

Qual a diferença quanto ao objeto entre a ADO e a ADPF?
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Resposta

ADO: omissão estatal que torna inexequível norma constitucional de eficácia limitada, exigindo atuação.
ADPF: controla atos que violem preceitos fundamentais, inclusive atos judiciais sem trânsito em julgado.






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