Flashcard FC77473
É possível a proposta de edição de súmula vinculante durante um processo em que o município é parte?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
É possível a proposta de edição de súmula vinculante durante um processo em que o município é parte?
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Resposta
Sim, a proposta é válida e não impede a continuidade do trâmite processual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76529
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